Legislação
Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º da Lei 14.156, de 01/06/2021, na parte em que altera o art. 1º da Lei 12.343/2010. [[Lei 14.156/2021, art. 1º. Lei 12.343/2010, art. 1º.]]
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