Legislação
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.312/2006:
I - § 4º do art. 2º; e [[Lei 11.312/2006, art. 2º.]]
II - § 1º e § 2º do art. 3º. [[Lei 11.312/2006, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;