Legislação
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022
Art. 2º
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO PRINCÍPIO ARM’S LENGTH (Ir para)
Art. 2º- Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos de que trata o parágrafo único do art. 1º, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. (Vigência em 01/01/2023 ou 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.152/2002, art. 48) [[Medida Provisória 1.152/2022, art. 1º.]]
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