Legislação
Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, V). Administrativo. Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Atualizada(o) até:
Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, V (Revogação total)Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, IV (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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