Legislação
Medida Provisória 1.161, de 10/02/2023
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 13.334, de 13/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.334/2016, art. 7º - [...]
[...]
§ 1º - Ato do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.
[...]] (NR)
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