Legislação

Medida Provisória 1.161, de 10/02/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do art. 7º da Lei 13.334/2016: [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

a) os incisos I a XI do § 1º; e

b) o § 2º; e

II - da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023:

a) a alínea [e] do inciso I do caput do art. 5º; [[Medida Provisória 1.154/2023, art. 2º.]]

b) do art. 26: [[Medida Provisória 1.154/2023, art. 26.]]

1. os incisos III e IV do caput; e

2. a alínea [b] do inciso XI do caput;

c) inciso III do caput do art. 36; e [[Medida Provisória 1.154/2023, art. 36.]]

d) do art. 54: [[Medida Provisória 1.154/2023, art. 54.]]

1. as alíneas [f] e [m] do inciso I do caput; e

2. as alíneas [h] e [y] do inciso II do caput.

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