Legislação
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023
Art. 20
Art. 20
- A Lei 8.677/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 8.677/1993, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - O Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente, mediante convocação de seu Presidente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer um de seus membros, na forma estabelecida pelo Conselho Curador.
§ 4º-A - Na falta da convocação para a reunião ordinária pelo Presidente, de que trata o § 4º, qualquer um dos membros do Conselho Curador poderá fazê-lo, com antecedência mínima de quinze dias.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão
Este documento oferece um modelo de pedido para a revogação de medida cautelar de comparecimento bimestral ao fórum, fundamentado no Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
Acesse aqui
