Legislação
Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023
Art. 3º
Art. 3º
- As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Programa Mais Médicos:
I - não representam vínculo empregatício com a União; e
II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo único - As bolsas a que se refere o caput:
I - podem ser destinadas a programas de formação de médicos especialistas no âmbito da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde; e
II - constituem-se em doações com encargos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;