Legislação
Medida Provisória 1.173, de 01/05/2023
- A Lei 6.321, de 14/04/1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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