Legislação
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023
Art. 8º
Capítulo V - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO DESCONTO PATROCINADO AO CONSUMIDOR (Ir para)
Art. 8º- Na operação de venda ao consumidor e aos distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 6.729, de 28/11/1979, o desconto patrocinado concedido na forma desta Medida Provisória deverá ser registrado de forma destacada como desconto incondicional na nota fiscal relativa à operação. [[Lei 6.729/1979, art. 2º.]]
§ 1º - Na nota fiscal de que trata o caput deverá constar a expressão [Venda com desconto patrocinado em razão da Medida Provisória 1.175, de 5/06/2023].
§ 2º - O desconto incondicional destacado na nota fiscal na forma do deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação sujeita ao referido imposto.
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