Legislação
Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Atualizada(o) até:
Lei 14.816, de 16/01/2024 (Lei de conversãoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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