Legislação
Medida Provisória 1.198, de 27/11/2023
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 08/05/2024. DOU 09/05/2024). Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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