Legislação
Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.211, de 27/03/2023, art. 2º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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