Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 39- Os Anexos II e III à Lei 12.094/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XII e XIII a esta Medida Provisória.
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