Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Medida Provisória institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
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