Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 35
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Capítulo X - DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Art. 35- O Adicional da CSLL de que trata esta Medida Provisória será considerado não recolhido caso seja, direta ou indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo, e não poderá ser utilizado como crédito na aplicação das Regras GloBE pelo Grupo de Empresas Multinacional em nenhuma circunstância, ano fiscal ou jurisdição.
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