Legislação
Medida Provisória 1.274, de 22/11/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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