Legislação
Medida Provisória 1.277, de 28/11/2024
- O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
§ 1º - O Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:
I - para fins do disposto:
a) no art. 1º, § 4º, da Lei 10.779, de 25/11/2003; e [[Lei 10.779/2003, art. 1º.]]
b) no art. 4º, caput, II, da Lei 14.601, de 19/06/2023; [[Lei 14.601/2023, art. 4º.]]
II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
III - no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei 8.742, de 7/12/1993.
§ 2º - O recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de pesca e não o interrompe.
§ 3º - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
§ 4º - Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
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