Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 14
CAPÍTULO V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA (Ir para)
Art. 14- Os Anexos I, II, IV-A, V-B e V-C à Lei 11.233, de 22/12/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI a esta Medida Provisória.
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