Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 140
CAPÍTULO LII - DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ir para)
Art. 140- Os Anexos XIX e XX à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXVII e CCXXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
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