Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 31
CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 31- Os Anexos III, IV e V à Lei 13.681, de 18/06/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV e XLVI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.681/2018, art. 37.]]
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