Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 4º
CAPÍTULO I - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Ir para)
Art. 4º- A Lei 9.650, de 27/05/1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II-B e II-C, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.
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