Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 53
CAPÍTULO XXII - DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 53- O Anexo XV à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]
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