Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 74
CAPÍTULO XXX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (Ir para)
Art. 74- Os Anexos I e II à Lei 10.551, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXIII e CXIV a esta Medida Provisória.
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