Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 79
CAPÍTULO XXXII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 79- Os Anexos I, II e III à Lei 9.657, de 3/06/1998, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXII, CXXIII e CXXIV a esta Medida Provisória.
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