Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 95
CAPÍTULO XXXVII - DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 95- Os Anexos I, II e III à Lei 10.882, de 9/06/2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLIII, CLIV, e CLV a esta Medida Provisória .
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