Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 0º
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.532/1997 (Legislação tributária. Alteração.)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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