Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 20
- Rendimentos Pagos ou Creditados a Beneficiários no Exterior
- O caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:]
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