Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art. 17

Capítulo III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA (Ir para)

Seção III - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I desta Medida Provisória.

Parágrafo único - Os cargos em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior serão exercidos, preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia.

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