Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art. 42

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- O art. 57 do Decreto-Lei 986, de 21 de Outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 986, de 21/10/1969, art. 57 (Institui normas básicas sobre alimentos)
[Art. 57 - A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada por amostragem, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país.] (NR)
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