Legislação
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
Art. 9º
Capítulo III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 9º- A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
Parágrafo único - A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, na forma disposta em regulamento.
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