Legislação
Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001
Art. 0º
(Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Medida Provisória 2.216-037/2001 (Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República).