Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
Art. 37
Art. 37
- O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a Lei 7.798/1989, deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos;
II - demonstrativo da apuração do IPI.
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