Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
Art. 80
Art. 80
- A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 8º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e]
II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.
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