Legislação
Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001
Art. 5º-A
Art. 5º-A
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 11 (Acrescenta o artigo).
- Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 12 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 600, de 28/12/2012).Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 11 (Acrescenta o artigo).
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Modelo de Usucapião Extraordinário de Terreno Dividido em Área Rural e Urbana: Aplicação de Legislações Específicas
Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
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Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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