Legislação

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Decreto 4.044/2001 (nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU)