Legislação

Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Desapropriação. Estatuto da Terra. Acresce e altera dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, da Lei 4.504, de 30/11/1964, a Lei 8.177, de 01/03/1991, e a Lei 8.629, de 25/02/1993, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Decreto-lei 3.365/1941 (Desapropriação)
Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
Lei 8.177/1991 (Desindexação da economia)
Lei 8.629/1993 (Reforma agrária)