Legislação
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Lei 10.931/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.931/2004 (Incorporação imobiliária)