Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 167, de 12/06/2024

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 213 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 213.]]

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