Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 167, de 12/06/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 213 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 213.]]
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