Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 128
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Seção IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Subseção II - DA ADVOCACIA DO ESTADO (Ir para)
Art. 128- O edital para a realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos a que se refere o § 3º do art. 79 da Constituição do Estado será publicado no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação da emenda à Constituição que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[CE/MG, art. 79.]]
Emenda Constitucional MG 69, de 21/12/2004 (Acrescenta o artigo. D. O. 05/01/2005).
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