Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 9º
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Seção II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (Ir para)
Art. 9º- Os atuais agentes públicos ou políticos indicados no art. 258 terão o prazo de trinta dias contados da data da promulgação da Constituição do Estado para cumprimento da disposição nele contida. [[CE/MG, art. 258.]]
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