Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Portaria disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
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