Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 15
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VII - DO REQUERIMENTO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 15- O requerimento deverá ser acompanhado de termo de compromisso, firmado pelo sujeito passivo, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º desta Portaria. [[Portaria PGFN 2.382/2021, art. 5º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;