Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 17
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VIII - DOS DEMAIS PARCELAMENTOS PREVISTOS EM LEI FEDERAL (Ir para)
Art. 17- O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar a inclusão destes nos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria.
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