Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 25
Capítulo V - DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 25- A celebração de Negócio Jurídico Processual com contribuintes em recuperação judicial observará, no que couber, o disposto na Portaria PGFN 742, de 21/12/2018.
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