Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 27
Capítulo VI - DA RESCISÃO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO (Ir para)
Art. 27- O procedimento de rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria observará, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 49 e seguintes da Portaria PGFN 9.917, de 14/04/2020.
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