Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 28
Capítulo VI - DA RESCISÃO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO (Ir para)
Art. 28- São consequências da rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria:
I - o afastamento dos benefícios concedidos e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, deduzidos os valores pagos, exceto se decretada a falência do devedor;
II - a execução automática das garantias;
III - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;