Legislação
Provimento CNJ 103, de 04/06/2020
Art. 7º
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 7º- A Autorização Eletrônica de Viagem firmada pelos pais ou responsáveis possui o mesmo valor do instrumento particular emitido de forma física e poderá ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte rodoviário, marítimo ou aeroportuário.
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