Legislação
Provimento CNJ 107, de 24/06/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras.
Parágrafo único - As entidades associativas podem custear, em nome de seus associados, as despesas descritas no caput.
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