Legislação
Provimento CNJ 107, de 24/06/2020
Art. 6º
Art. 6º
- As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação do presente ato, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento deste provimento.
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